Lei nº 15.270/2025: o que muda na tributação da renda, lucros e dividendos

Ampliação da faixa de isenção do IRPF

A lei ampliou significativamente a isenção para rendas menores:

• Isenção total para rendimentos mensais de até R$ 5.000,00.
• Para rendimentos entre R$ 5.000,01 e R$ 7.350,00, aplica-se um desconto progressivo, reduzindo o imposto devido.
• Acima desse valor, mantém-se a aplicação da tabela progressiva tradicional.

Objetivo: reduzir a carga tributária sobre rendas baixas e médias e corrigir distorções históricas da tabela do imposto.

Tributação sobre lucros e dividendos

Historicamente, lucros e dividendos distribuídos a pessoas físicas eram isentos desde 1996. Com a nova lei, a isenção deixa de ser absoluta e passa a existir uma análise integrada entre empresa e sócio, especialmente em casos de alta renda.

Distribuições de lucro mensal que superaram R$ 50.000,00 devem ter Imposto de Renda Retido na Fonte. O recolhimento deverá acontecer no mês subsequente.

Hipóteses de isenção / não incidência e salvaguardas

• Sem tributação adicional quando o imposto já pago for suficiente para atingir o piso mínimo exigido (sem necessidade de complementação).
• Proteção contra excesso de carga (Art. 16-B): se a soma da tributação efetiva na PJ (IRPJ + CSLL) com a tributação mínima na PF ultrapassar o teto do sistema (alíquotas nominais), aplica-se um redutor na tributação mínima.
• Regra de transição: lucros apurados até 31/12/2025, observadas as condições e formalidades previstas na lei, podem manter o tratamento anterior na distribuição.

Na prática, a lei busca evitar bitributação econômica excessiva e assegurar coerência na carga global.

Criação do IRPFM (Imposto de Renda Pessoa Física Mínimo)

A principal novidade para sócios e empresários é o IRPFM, que funciona como um piso mínimo de tributação efetiva para pessoas físicas de alta renda, considerando a renda total anual.

Regra geral para alíquotas

Como o IRPFM é apurado (em termos práticos)

1. Apura-se o IR pago normalmente ao longo do ano (IRRF, carnê-leão, etc.).
2. Calcula-se o IR mínimo exigido para a renda anual do contribuinte.
3. Se o IR já pago for menor que o mínimo, paga-se apenas a diferença. Se for igual ou maior, não há complemento.

Quando existe (ou não) o fator redutor (Art. 16-B)

O redutor só entra em cena quando houver excesso de carga global:

• Soma-se a alíquota efetiva da tributação dos lucros na PJ (IRPJ + CSLL) com a alíquota efetiva do IRPFM na PF.
• Se essa soma ultrapassar a soma das alíquotas nominais de IRPJ e CSLL (referência do sistema), aplica-se um redutor no IRPFM calculado sobre aqueles lucros/dividendos.
• Se a soma não ultrapassar o teto nominal, o IRPFM é devido sem redutor.